TJDF APR - 1064385-20160110894873APR
PENAL. ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PENA REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF), quadrante que não se harmoniza com a hipótese de furto praticado durante o repouso noturno e que atingiu patrimônio de valor considerável. Sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado operou-se em data posterior ao fato delitivo apreciado na ação penal em análise não se presta à caracterização da reincidência, à luz da disciplina prevista no artigo 63 do Código Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PENA REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF), quadrante que não se harmoniza com a hipótese de furto praticado durante o repouso noturno e que atingiu patrimônio de valor considerável. Sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado operou-se em data posterior ao fato delitivo apreciado na ação penal em análise não se presta à caracterização da reincidência, à luz da disciplina prevista no artigo 63 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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