PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se as provas coligidas ao longo da instrução processual, associadas aos indícios obtidos na fase extrajudicial, especialmente as declarações de usuário de drogas no sentido de que foi o adolescente quem lhe vendeu a substância entorpecente, não há que se falar em insuficiência de provas quanto à mercancia ilícita levada a efeito pelo representado, tampouco em desclassificação da conduta para ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, demonstra ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização da menor, nada impede a sua imposição, máxime quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a crime de tráfico, mormente quando possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.