PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO - PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO REFERIDO ARTIGO 33 - INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da divergência dos Tribunais Superiores, do posicionamento deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bem como do fato de o Supremo Tribunal Federal ser o órgão competente para julgar a inconstitucionalidade de normas com poder vinculante, deve-se seguir entendimento pelo qual o preceito secundário do artigo 273, caput, e § 1º, do Código Penal encontra-se em plena vigência. Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, deixa-se de aplicá-la quando a redução conduz a reprimenda a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicável a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao delito previsto no artigo 273, caput, § 1º, do Código Penal, uma vez que a causa especial de diminuição de pena foi prevista na Lei Antidrogas, para beneficiar a figura do traficante eventual, não sendo possível a sua aplicação por analogia a outro delito. Reduz-se o valor do dia-multa, observada a situação econômica do réu, conforme o disposto nos artigos 49 e 60 do Código Penal.