TJDF APR - 1064589-20161110015546APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exasperação da pena pelas causas de aumento de emprego de arma e concurso de pessoas acima da fração de 1/3 somente é cabível quando forem empregadas várias armas ou armamento de grosso calibre, número excessivo de agentes e houver restrição à liberdade da vítima por longo período de tempo, não sendo fundamentação idônea o delito ter sido praticado contra mulher, bem como insuficiente a mera indicação das majorantes, a teor da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exasperação da pena pelas causas de aumento de emprego de arma e concurso de pessoas acima da fração de 1/3 somente é cabível quando forem empregadas várias armas ou armamento de grosso calibre, número excessivo de agentes e houver restrição à liberdade da vítima por longo período de tempo, não sendo fundamentação idônea o delito ter sido praticado contra mulher, bem como insuficiente a mera indicação das majorantes, a teor da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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