PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚCIA. NULIDADE DAS PROVAS. TORTURA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando a inicial acusatória descreveu os fatos de forma clara, da qual se extrai a exposição do fato criminoso e as circunstâncias relevantes, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, além do rol de testemunhas, conforme disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas, quando não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a prática de tortura para obter a confissão extrajudicial do réu. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de organização criminosa quando comprovado por vasto acervo probatório, especialmente pelo depoimento dos policiais que investigaram vários delitos cometidos pelo grupo, a existência de efetivo vínculo entre os réus, com divisão de tarefas, visando o cometimento de crimes. 4. Carece o agente de interesse de agir quando postula a exclusão desfavorável da culpabilidade, se essa circunstância judicial foi valorada favoravelmente na sentença. 5. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para justificar o aumento da pena-base. 6. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando à época dos fatos o réu possuía menos de 21 anos de idade. 7. Comprovado pelo conjunto probatório acostado aos autos que dois dos apelantes exerciam o comando da organização criminosa, mantém-se a agravante prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013. 8. Inviável a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelas declarações dos lesados, associadas às demais provas dos autos, que os executores dos crimes portavam arma de fogo ao praticar os delitos, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 9. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de um dos apelantes. 10. Recursos conhecidos, rejeitadas preliminares, negado provimento a dois réus e dado parcial provido em relação aos demais.