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Jurisprudência


TJDF APR - 1064644-20130110897799APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMENTRIA. TENTATIVA. REDUÇÃO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, mediante fraude e em concurso de pessoas. 2. Se a fraude empregada pelos agentes não teve o condão de induzir as vítimas em erro com a finalidade de que elas entregassem aos réus os seus dados e suas senhas bancárias, não há que se falar em desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato. 3. Nos crimes tentados, a dosimetria não obedece a um padrão legal determinado e rígido. O percentual de diminuição da pena ocorre em função do iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais próximo o agente ficar da consumação da conduta, menor será o percentual de redução da pena, como in casu. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 05/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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