DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP (EMENDATIO LIBELLI). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇO ANORMAL DO RÉU PARA TRANSPOR ALTURA DE MURO. EXCLUSÃO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. NEGATIVAÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAME OU LAUDO REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando há nova qualificação legal do fato descrito na denúncia, tem-se a emendatio libelli, a qual não se condiciona ao aditamento da denúncia ou à reabertura de prazo para defesa, a teor do art. 383 do CPP, podendo, inclusive, o magistrado aplicar pena mais grave ao réu. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da correlação, rejeitada. 2. Não demonstrado o esforço anormal do réu ou a sua especial habilidade para transpor obstáculos, in casu, um muro, impõe-se a exclusão da qualificadora relativa à escalada. 3. O reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno independe de ter sido o crime de furto praticado em uma residência, em um estabelecimento comercial ou, ainda, com a presença de um vigilante no local. 4. É desnecessária a existência de laudo ou de exame realizado por profissional habilitado para fins de valorar negativamente a circunstância judicial da personalidade, quando a vasta folha de antecedentes do réu está demonstrar a sua recalcitrância na prática de ilícitos penais. 5. Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. (HC 119200, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2014 PUBLIC 12-03-2014). 6. Na esteira da teoria da amotio, para a consumação do crime de furto, basta que a coisa esteja na posse do réu, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 7. Segundo orientação consolidada no STJ, é licita a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.