DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DELITO MISTO ALTERNATIVO. PRÁTICA DE VÁRIAS CONDUTAS. IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a condenação é medida que se impõe. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito trata-se de tipo misto alternativo. As condutas de portar e ocultar a arma e as munições, se praticadas no mesmo contexto fático, compõem o delito, e não o agravam, razão pela qual não podem ser utilizadas como fundamento para majorar a pena-base. 3. É admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais 4. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto, não havendo falar em constrangimento ilegal por parte do julgador que mantém a segregação cautelar, se persistem os motivos que a ocasionara. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.