APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. As medidas socioeducativas possuem finalidade pedagógica e objetivam a reinserção social do jovem em conflito com a lei, podendo ser impostas aos maiores de 18(dezoito) anos, sendo que, no caso da internação, a liberação compulsória ocorrerá aos 21(vinte e um) anos de idade, nos termos do art. 121, §5º, do ECA. 3. A imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente, em decorrência de fato diverso, apurado em outro processo, não retira o interesse processual do Ministério Público na decretação de nova medida socioeducativa ao menor infrator, pela prática de novo ato infracional. 4. Incabível a absolvição do ato infracional análogo ao crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem apreendido em seu poder. 5. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que ostentar outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de receptação, roubo majorado e porte ilegal de arma com numeração ou outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 6. Recurso conhecido e desprovido.