TJDF APR - 1064696-20120710249937APR
PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CASSADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com dois menores, subtraírem o automóvel e os pertences pessoais do seu condutor, ameaçando-o com simulacro de arma de fogo. 2 Presente o concurso formal de crimes (roubo + 2 corrupções de menores) a sentença deve dosar as penas nas duas condutas criminosas para só depois calcular a fração de aumento pela incidência do artigo 70 do Código Penal. 3 Apelação de Daniel Ongaratto do Nascimento provida para cassar a sentença, julgando-se prejudicada a segunda apelação.
Ementa
PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CASSADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com dois menores, subtraírem o automóvel e os pertences pessoais do seu condutor, ameaçando-o com simulacro de arma de fogo. 2 Presente o concurso formal de crimes (roubo + 2 corrupções de menores) a sentença deve dosar as penas nas duas condutas criminosas para só depois calcular a fração de aumento pela incidência do artigo 70 do Código Penal. 3 Apelação de Daniel Ongaratto do Nascimento provida para cassar a sentença, julgando-se prejudicada a segunda apelação.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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