TJDF APR - 1064703-20150110064236APR
PENAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DE CONTRATO ORIUNDO DE LICITAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSENCIA DE DOLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir trinta e nove vezes o artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93, combinado com 14, inciso II, do Código Penal. Apelação do Ministério Público pela condenação nos termos da denúncia, que afirma que ele tentou fraudar contrato para fornecimento de peças para veículos automotores da Polícia Civil, oriundo de licitação por meio de Pregão Eletrônico, tornando mais onerosa a execução do contrato ao consignar códigos nos produtos fornecidos nas respectivas notas fiscais com valores superiores aos das peças requisitadas. 2 Mantém-se a absolvição do réu quando não provado o dolo na conduta do agente na realização do tipo descrito no artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. FRAUDE À EXECUÇÃO DE CONTRATO ORIUNDO DE LICITAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSENCIA DE DOLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir trinta e nove vezes o artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93, combinado com 14, inciso II, do Código Penal. Apelação do Ministério Público pela condenação nos termos da denúncia, que afirma que ele tentou fraudar contrato para fornecimento de peças para veículos automotores da Polícia Civil, oriundo de licitação por meio de Pregão Eletrônico, tornando mais onerosa a execução do contrato ao consignar códigos nos produtos fornecidos nas respectivas notas fiscais com valores superiores aos das peças requisitadas. 2 Mantém-se a absolvição do réu quando não provado o dolo na conduta do agente na realização do tipo descrito no artigo 96, inciso V, da Lei 8.666/93. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão