TJDF APR - 1064712-20160710093848APR
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRÍTICA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de se constgatar que mantivera guardadas em depósito, expondo-as à venda diversas mídias reproduzidas com violação de direito autoral, com intuito de lucro. 2 A suspensão dos direitos políticos é efeito secundário automático da sentença condenatória, seja a pena privativa substituída por restritivas de direitos ou não, destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo a repercussão geral do tema no RE 601182, ainda não pronunciou seu entendimento sobre o assunto e não determinou a suspensão nos processos na origem, razão pela qual se mantém a medida adotada. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRÍTICA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 184, § 2º, do Código Penal, depois de se constgatar que mantivera guardadas em depósito, expondo-as à venda diversas mídias reproduzidas com violação de direito autoral, com intuito de lucro. 2 A suspensão dos direitos políticos é efeito secundário automático da sentença condenatória, seja a pena privativa substituída por restritivas de direitos ou não, destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo a repercussão geral do tema no RE 601182, ainda não pronunciou seu entendimento sobre o assunto e não determinou a suspensão nos processos na origem, razão pela qual se mantém a medida adotada. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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