APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI da LAD - MENORIDADE COMPROVADA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A ocorrência policial, que registra a data de nascimento e os números dos registros civis dos menores é meio idôneo a apurar a idade dos adolescentes, nos termos da Súmula 74 do STJ. Configurada a causa de aumento do inciso VI, do art. 40 da Lei 11.343106. II. A benesse do art. 33, §4º, da LAD deve ser concedida quando não há, nos autos, elementos que indiquem que o réu se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Preenchidos os requisitos e ausentes elementos aptos a justificar menor patamar de incidência, impõe-se redução na fração máxima de 2/3 (dois terços) pelo benefício. III. O regime inicial permanece o aberto. O quantitativo da reprimenda e a primariedade impedem regime mais gravoso (artigo 33, §2º, alínea c, do CP). IV. A concessão do benefício do artigo 44, inciso I, do CP não é socialmente recomendável pelas circunstâncias desfavoráveis da traficância, bem como em razão da quantidade e qualidade das drogas apreendidas. V. Recurso parcialmente provido.