TJDF APR - 1064772-20140710379687APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas, de forma robusta, a autoria e a materialidade do delito imputado ao Apelante, a condenação é medida que se impõe. 2. A valoração negativa da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, se dá quando a conduta perpetrada pelo acusado evidencia censurabilidade que ultrapassa o normal para o crime. 3. Quanto à personalidade do agente, a lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 4. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, haja vista a utilização de uma faca para ameaçar a vítima, bem como o fato de ter sido praticado ao amanhecer do dia. 5. Correto o agravamento da reprimenda em razão das consequências do crime, quando essas se revelam além daquelas usualmente decorrentes do próprio tipo penal. 6. A elevação da pena-base não decorre de mera operação aritmética, devendo guardar correspondência com a quantidade de circunstâncias judiciais incididas pelo apelante, que, no caso dos autos, são 4 (quatro): a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias do crime e as consequências. Tomando-se em conta que são 8 (oito) as circunstâncias judiciais e que a pena mínima é de 6 (seis) anos e a máxima é de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 213, caput, do CP, cada circunstância do art. 59 do referido Código, no caso dos autos, pode elevar em 6 (seis) meses a pena-base, o que corresponde a 1/8 do intervalo da pena em abstrato. 7. As circunstâncias judiciais negativas podem ensejar regime prisional mais gravoso que aquele previsto no § 2º do artigo 33, intelecção do § 3º do mesmo artigo. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas, de forma robusta, a autoria e a materialidade do delito imputado ao Apelante, a condenação é medida que se impõe. 2. A valoração negativa da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, se dá quando a conduta perpetrada pelo acusado evidencia censurabilidade que ultrapassa o normal para o crime. 3. Quanto à personalidade do agente, a lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de onde se conclui que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial. 4. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, haja vista a utilização de uma faca para ameaçar a vítima, bem como o fato de ter sido praticado ao amanhecer do dia. 5. Correto o agravamento da reprimenda em razão das consequências do crime, quando essas se revelam além daquelas usualmente decorrentes do próprio tipo penal. 6. A elevação da pena-base não decorre de mera operação aritmética, devendo guardar correspondência com a quantidade de circunstâncias judiciais incididas pelo apelante, que, no caso dos autos, são 4 (quatro): a culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias do crime e as consequências. Tomando-se em conta que são 8 (oito) as circunstâncias judiciais e que a pena mínima é de 6 (seis) anos e a máxima é de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 213, caput, do CP, cada circunstância do art. 59 do referido Código, no caso dos autos, pode elevar em 6 (seis) meses a pena-base, o que corresponde a 1/8 do intervalo da pena em abstrato. 7. As circunstâncias judiciais negativas podem ensejar regime prisional mais gravoso que aquele previsto no § 2º do artigo 33, intelecção do § 3º do mesmo artigo. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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