TJDF APR - 1064788-20160310101922APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 157, CAPUT, C/C O ART.70, TODOS DOCÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS - PROVA TESTEMUNHAL -- CONTEXTO HÍGIDO. EMPREGO DE ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS COM BASE NO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoria dos crimes imputados ao acusado ressai por intermédio das provas carreadas para os autos, especialmente o reconhecimento pessoal do réu levado a efeito pelas vítimas, não há espaço para decreto absolutório lastreado em insuficiência de provas. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do crime de roubo são prescindíveis para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Não há que se falar em continuidade delitiva se entre o primeiro e o segundo fatos criminosos decorreu lapso temporal superior a 3 (três) meses, não havendo, também, demonstração de que as condutas imputadas ao réu visassem à consecução de um mesmo projeto criminoso, requisito essencial para a caracterização do instituto inserto no art. 71, caput, do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 157, CAPUT, C/C O ART.70, TODOS DOCÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELAS VÍTIMAS - PROVA TESTEMUNHAL -- CONTEXTO HÍGIDO. EMPREGO DE ARMA - PALAVRA DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. UNIFICAÇÃO DE PENAS COM BASE NO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoria dos crimes imputados ao acusado ressai por intermédio das provas carreadas para os autos, especialmente o reconhecimento pessoal do réu levado a efeito pelas vítimas, não há espaço para decreto absolutório lastreado em insuficiência de provas. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do crime de roubo são prescindíveis para a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Não há que se falar em continuidade delitiva se entre o primeiro e o segundo fatos criminosos decorreu lapso temporal superior a 3 (três) meses, não havendo, também, demonstração de que as condutas imputadas ao réu visassem à consecução de um mesmo projeto criminoso, requisito essencial para a caracterização do instituto inserto no art. 71, caput, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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