PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIENCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONSUNÇÃO ENTRE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E O CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.CRIME DE AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. I. É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. II. A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação, não se exigindo ânimo calmo e refletido. III. O descumprimento de medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica caracteriza o crime de desobediência. Todavia, tendo em vista que a vítima foi quem estabeleceu contato com o réu, não há que se falar em descumprimento de decisão judicial. IV. Não se pode admitir absorção do crime de ameaça pela contravenção penal de vias de fato, principalmente quando esta não foi praticada como meio necessário nem fase para a consecução do crime de ameaça. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal não admite a absorção de um crime por uma contravenção penal (STF - HC 121652). V. É justificada a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP quando o réu, após praticar o crime de ameaça no âmbito de violência doméstica, voluntariamente adere a programa de acompanhamento psicossocial VI. Para o reconhecimento da continuidade delitiva afigura-se necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, o que não ocorreu no presente caso. VII. Recurso conhecido e desprovido.