APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFCÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO INTEGRAL. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para que haja aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínimia ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância, pois, independentemente do valor atribuído ao bem subtraído, extrai-se dos autos a contumácia delitiva do apelante A multirreincidência prepondera sobre a confissão quando da análise na segunda fase de aplicação da pena. Não há como a compensação ser integral. Precedentes STJ. Recurso da Defesa conhecido e desprovido. Recurso Ministerial conhecido e provido.