TJDF APR - 1064800-20140111841589APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO DE 4 OU MAIS PESSOAS DE FORMA ESTRUTURA COM DIVISÃO DE TAREFAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES. 1.Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2. Sendo o conjunto probatório farto e robusto, baseado em interceptações telefônicas, documentos apreendidos e prova oral confirmada em juízo, impõe-se a condenação do apelante ao tipo penal descrito art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO DE 4 OU MAIS PESSOAS DE FORMA ESTRUTURA COM DIVISÃO DE TAREFAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES. 1.Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2. Sendo o conjunto probatório farto e robusto, baseado em interceptações telefônicas, documentos apreendidos e prova oral confirmada em juízo, impõe-se a condenação do apelante ao tipo penal descrito art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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