TJDF APR - 1064801-20170910075652APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. 1. No âmbito dos procedimentos infracionais, o artigo 182, §2º, do ECA, mitiga a justa causa ao dispor que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. 2. Para o oferecimento da representação, o reconhecimento por fotografia é indício suficiente de autoria, se feito de forma segura e em conformidade com as circunstâncias da infração. In casu, o fato de o adolescente já ter sido apreendido juntamente com o imputável em ocasião anterior, reforça o referido elemento informativo, trazendo lastro mínimo capaz de embasar a representação. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. 1. No âmbito dos procedimentos infracionais, o artigo 182, §2º, do ECA, mitiga a justa causa ao dispor que a representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. 2. Para o oferecimento da representação, o reconhecimento por fotografia é indício suficiente de autoria, se feito de forma segura e em conformidade com as circunstâncias da infração. In casu, o fato de o adolescente já ter sido apreendido juntamente com o imputável em ocasião anterior, reforça o referido elemento informativo, trazendo lastro mínimo capaz de embasar a representação. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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