TJDF APR - 1064804-20160910151882APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXCESSIVA. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE BENEFÍCIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONCURSO DE MAJORANTES. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. ADMISSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição dos réus por insuficiência de provas quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência predominante, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que o delito é praticado na clandestinidade. 3. Conforme iterativa jurisprudência desta e. Corte, o fato de o réu ter cometido crime durante o período do benefício concedido pelo Juízo das Execuções é fundamento justificador para valorar negativamente a conduta social. 4. Malgrado a violência constitua elementar do crime de roubo, quando esta se mostra desnecessária e excessiva, justifica-se a valoração negativa da culpabilidade. 5. Na presença de duas ou mais majorantes no roubo, é possível utilização de uma delas na primeira fase e outra na terceira, sem que haja desrespeito ao princípio do ne bis in idem. 6. Em havendo pluralidade de condenação criminais transitadas em julgado, admite-se a utilização de uma delas para caracterizar maus antecedentes.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXCESSIVA. CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO DURANTE BENEFÍCIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONCURSO DE MAJORANTES. APLICAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. ADMISSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição dos réus por insuficiência de provas quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência predominante, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que o delito é praticado na clandestinidade. 3. Conforme iterativa jurisprudência desta e. Corte, o fato de o réu ter cometido crime durante o período do benefício concedido pelo Juízo das Execuções é fundamento justificador para valorar negativamente a conduta social. 4. Malgrado a violência constitua elementar do crime de roubo, quando esta se mostra desnecessária e excessiva, justifica-se a valoração negativa da culpabilidade. 5. Na presença de duas ou mais majorantes no roubo, é possível utilização de uma delas na primeira fase e outra na terceira, sem que haja desrespeito ao princípio do ne bis in idem. 6. Em havendo pluralidade de condenação criminais transitadas em julgado, admite-se a utilização de uma delas para caracterizar maus antecedentes.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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