TJDF APR - 1064811-20140210053130APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. I. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, disposta no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, exige dolo específico do acinte ou motivo reprovável. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II. Ante a extinção da punibilidade do crime anterior, pela prescrição da pretensão punitiva, resta impossibilitado o agravamento da pena com base na reincidência. III. A presença de circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes, autoriza o regime inicial de cumprimento semiaberto. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. I. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, disposta no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, exige dolo específico do acinte ou motivo reprovável. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II. Ante a extinção da punibilidade do crime anterior, pela prescrição da pretensão punitiva, resta impossibilitado o agravamento da pena com base na reincidência. III. A presença de circunstância judicial desfavorável, como os maus antecedentes, autoriza o regime inicial de cumprimento semiaberto. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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