TJDF APR - 1064812-20160410001066APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANOTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. AUMENTO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2, B, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA REAL. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. PERICULOSIDADE. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) É cediço na jurisprudência pátria que as anotações na folha quanto à prática de atos infracionais não podem se prestar a valorar negativamente a personalidade do agente e agravar a pena de crime praticado após a maioridade. 3) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 4) O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciados pela violência real sofrida pelas vítimas; e na periculosidade do agente, que possui histórico de atos infracionais cometidos ao tempo em que era inimputável, os quais, ainda que não possam ser considerados para apuração de maus antecedentes e reincidência, revelam verdadeira escalada criminosa e real possibilidade de que volte a delinquir. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANOTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. AUMENTO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2, B, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VIOLÊNCIA REAL. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. PERICULOSIDADE. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) É cediço na jurisprudência pátria que as anotações na folha quanto à prática de atos infracionais não podem se prestar a valorar negativamente a personalidade do agente e agravar a pena de crime praticado após a maioridade. 3) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 4) O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciados pela violência real sofrida pelas vítimas; e na periculosidade do agente, que possui histórico de atos infracionais cometidos ao tempo em que era inimputável, os quais, ainda que não possam ser considerados para apuração de maus antecedentes e reincidência, revelam verdadeira escalada criminosa e real possibilidade de que volte a delinquir. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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