TJDF APR - 1065206-20171010000118APR
PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraírem bens de duas vítimas diferentes, ameaçando-as com um simulacro de revólver. 2 Não Há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. 3 Roubos praticados contra duas vítimas diferentes e mediante uma única ação, dentro do mesmo contexto fático, caracterizam o concurso formal. 4 A prisão domiciliar da mulher grávida não configura direito subjetivo da ré, mas uma faculdade do Juiz, dependente de criteriosa análise docaso. Tal medida não decorre automaticamente da gravidez, mas de uma situação de risco provada e da incapacidade do estabelecimento prisional em propiciar adequado tratamento. 5 Apelações não providas.
Ementa
PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CRÍTICA IMPROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtraírem bens de duas vítimas diferentes, ameaçando-as com um simulacro de revólver. 2 Não Há como reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, conforme a Súmula 231/STJ. 3 Roubos praticados contra duas vítimas diferentes e mediante uma única ação, dentro do mesmo contexto fático, caracterizam o concurso formal. 4 A prisão domiciliar da mulher grávida não configura direito subjetivo da ré, mas uma faculdade do Juiz, dependente de criteriosa análise docaso. Tal medida não decorre automaticamente da gravidez, mas de uma situação de risco provada e da incapacidade do estabelecimento prisional em propiciar adequado tratamento. 5 Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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