TJDF APR - 1065214-20160310162674APR
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTEMPESTIVO. DUAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES PELA MESMA AÇÃO. CONCURSO FORMAL. TESE DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso do Ministério Público quando manifestamente intempestivo. 2. Comprovando-se que o réu ingressou na fase de execução do iter criminis ao anunciar o assalto contra duas vítimas, ainda que por uma mesma ação, pratica dois crimes em concurso formal. 1.2. O simples fato de uma das vítimas ter conseguido fugir durante a ação revela apenas circunstância alheia à vontade do agente a confirmar a tentativa por um dos roubos, mas jamais a exclusão do crime. 3. Recurso do Ministério Público não conhecido. Apelo do réu conhecido e improvido.
Ementa
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTEMPESTIVO. DUAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES PELA MESMA AÇÃO. CONCURSO FORMAL. TESE DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIDO RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso do Ministério Público quando manifestamente intempestivo. 2. Comprovando-se que o réu ingressou na fase de execução do iter criminis ao anunciar o assalto contra duas vítimas, ainda que por uma mesma ação, pratica dois crimes em concurso formal. 1.2. O simples fato de uma das vítimas ter conseguido fugir durante a ação revela apenas circunstância alheia à vontade do agente a confirmar a tentativa por um dos roubos, mas jamais a exclusão do crime. 3. Recurso do Ministério Público não conhecido. Apelo do réu conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão