APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 232 DO ECA. CONSTRANGER CRIANÇA E ADOLESCENTE. ELEMENTARES SOB GUARDA, AUTORIDADE OU VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. TERMO A QUO ANTERIOR À DENÚNCIA. VEDAÇÃO DO §1º, ART. 110, CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em desclassificação para o crime de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento (art. 232 ECA), se a denúncia não descreve expressamente estas circunstâncias. 2. A configuração do delito tipificado no art. 232 do ECA exige não a convivência e confiança familiar, mas, sim, que a vítima esteja sob a guarda, vigilância ou autoridade do autor do delito. Se tais circunstâncias não foram descritas na peça acusatória e, tampouco, restaram provadas nos autos, inviável a condenação. 3. Consoante entendimento jurisprudencial, a vedação do §1º, artigo 110, do CP, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, somente se aplica a prescrição retroativa regulada pela pena em concreto aplicada na sentença aos fatos ocorridos após a vigência desta. Não há óbice, portanto, ao reconhecimento da prescrição tendo por marco inicial data anterior ao recebimento da denúncia se o lapso temporal é regulado pela pena cominada em abstrato. 4. Recurso conhecido e não provido.