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Jurisprudência


TJDF APR - 1065394-20160310113568APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo a prova oral, demonstra a prática de crime de furto. 2. O princípio da insignificância ou da bagatela, embora não previsto em lei, tem aplicação prevista pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, a fim de excluir a tipicidade penal nos casos em que a ofensividade da conduta, de tão ínfima, não chega a ser penalmente relevante, situações não verificadas in casu. 3. À míngua de qualquer comprovação do desaparecimento dos vestígios e considerando a fragilidade da prova testemunhal para comprovar a qualificadora do arrombamento, a majorante deve ser afastada, sob pena de se proceder à verdadeira interpretação sistemática in malan partem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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