TJDF APR - 1065939-20160310181745APR
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a causa de aumento relativa ao concurso de agentes se está provado nos autos que o réu agiu em conluio com outro indivíduo não identificado, havendo entre eles divisão de tarefas, cabendo ao réu retirar o celular da vítima enquanto o outro permaneceu à distância, dando cobertura ao primeiro. 2. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a causa de aumento relativa ao concurso de agentes se está provado nos autos que o réu agiu em conluio com outro indivíduo não identificado, havendo entre eles divisão de tarefas, cabendo ao réu retirar o celular da vítima enquanto o outro permaneceu à distância, dando cobertura ao primeiro. 2. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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