PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA ROUBO SIMPLES. INCABÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição por atipicidade da conduta, se há provas incontestes nos autos de que o réu, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com um comparsa, subtraiu, para si, os telefones celulares de duas vítimas, adequando-se sua conduta ao crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. 2. Demonstrado nos autos que os acusados, em nítida divisão de tarefas, abordaram as vítimas e anunciaram o assalto, é impossível o reconhecimento da participação de menor importância quanto a um deles, devendo ser considerado, ainda, que a presença de mais de um indivíduo na empreitada criminosa confere maior poder de intimidação das vítimas, o que é decisivo para o êxito da conduta delitiva. 3. Não é possível a desclassificação do crime imputado na denúncia de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes para roubo simples, se foi provado nos autos que o roubo foi cometido por dois agentes, em concurso. 4. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 5. Recurso conhecido e desprovido.