TJDF APR - 1065944-20150710177899APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inviolabilidade do domicílio é excepcionada pela ocorrência de flagrante delito, conforme artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e pela autorização de um dos moradores para que a polícia ingresse na residência. Assim, não há nulidade a ser declarada, em face da busca e apreensão da arma de fogo na residência da genitora do réu, com a sua autorização. 2. Os depoimentos dos policiais militares, amparados pelo auto de apresentação e apreensão e laudo pericial, são elementos de provas robustos para alicerçar a condenação. 3. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inviolabilidade do domicílio é excepcionada pela ocorrência de flagrante delito, conforme artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e pela autorização de um dos moradores para que a polícia ingresse na residência. Assim, não há nulidade a ser declarada, em face da busca e apreensão da arma de fogo na residência da genitora do réu, com a sua autorização. 2. Os depoimentos dos policiais militares, amparados pelo auto de apresentação e apreensão e laudo pericial, são elementos de provas robustos para alicerçar a condenação. 3. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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