TJDF APR - 1065946-20160710187543APR
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA, NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE AGRAVAMENTO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o roubo ter sido cometido no período noturno, no caso concreto, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, se não há qualquer evidência de que tal circunstância tenha sido relevante para a consumação do delito ou de que tenha trazido algum empecilho para a identificação do seu autor. 2. No caso concreto, todavia, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se o roubo foi cometido por dois agentes, o que tolhe a reação da vítima e torna mais fácil a subtração da res furtiva. Ademais, havendo duas causas de aumento previstas no mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, para aumentar a reprimenda, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 4. O Código Penal não estabeleceu a quantidade de aumento que deve ser aplicada em caso de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao réu. No entanto, a jurisprudência dominante tem adotado o critério de majoração de 1/8 (um oitavo) da quantidade de reprimenda compreendida no intervalo entre a pena mínima e máxima, abstratamente cominadas, para cada circunstância desfavorável constatada. Assim, mantém-se a quantidade de exasperação de pena na primeira fase da dosimetria. 5. Ajurisprudência dos Tribunais Superiores vem adotando o coeficiente de 1/6 (um sexto) como ideal para valoração de circunstâncias agravantes e atenuantes, o qual deverá ser aplicado sobre a pena-base encontrada após a análise das circunstâncias judiciais. No caso concreto, manteve-se a agravação da pena, pela reincidência, efetuada em 9 (nove) meses de reclusão, pois referida quantidade é inferior à que se obteria em caso de aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA, NA PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE AGRAVAMENTO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o roubo ter sido cometido no período noturno, no caso concreto, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, se não há qualquer evidência de que tal circunstância tenha sido relevante para a consumação do delito ou de que tenha trazido algum empecilho para a identificação do seu autor. 2. No caso concreto, todavia, mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se o roubo foi cometido por dois agentes, o que tolhe a reação da vítima e torna mais fácil a subtração da res furtiva. Ademais, havendo duas causas de aumento previstas no mesmo tipo penal, uma delas pode ser utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa, e a outra na terceira fase, para aumentar a reprimenda, desde que se observe o percentual legal máximo e a vedação do bis in idem. 4. O Código Penal não estabeleceu a quantidade de aumento que deve ser aplicada em caso de as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao réu. No entanto, a jurisprudência dominante tem adotado o critério de majoração de 1/8 (um oitavo) da quantidade de reprimenda compreendida no intervalo entre a pena mínima e máxima, abstratamente cominadas, para cada circunstância desfavorável constatada. Assim, mantém-se a quantidade de exasperação de pena na primeira fase da dosimetria. 5. Ajurisprudência dos Tribunais Superiores vem adotando o coeficiente de 1/6 (um sexto) como ideal para valoração de circunstâncias agravantes e atenuantes, o qual deverá ser aplicado sobre a pena-base encontrada após a análise das circunstâncias judiciais. No caso concreto, manteve-se a agravação da pena, pela reincidência, efetuada em 9 (nove) meses de reclusão, pois referida quantidade é inferior à que se obteria em caso de aplicação da fração de 1/6 sobre a pena-base. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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