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Jurisprudência


TJDF APR - 1065948-20140110104498APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME POSTERIOR. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática dos crimes narrados na denúncia, em especial pelas declarações das vítimas em juízo, com o reconhecimento pessoal, e pela prova pericial que concluiu pela presença de digitais do réu na residência em que ocorreu o crime. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o procedimento previsto no artigo 226, do Código de Processo Penal, é um direcionamento para o reconhecimento pessoal que pode ser dispensado quando sua observância não for possível. 3. O delito de corrupção de menores é formal, sendo suficiente para a sua configuração a comprovação da efetiva participação do menor na empreitada criminosa. 4. Aexistência de condenações anteriores transitadas em julgado autoriza o incremento da pena-base, a título de personalidade, desde que considerada anotação distinta daquela que amparou a análise desfavorável dos antecedentes e a configuração da reincidência. Procede-se à readequação das certidões de condenação quando utilizada condenação transitada em julgado por fato posterior. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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