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Jurisprudência


TJDF APR - 1065950-20161010048789APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DECLARAÇÕES E RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. REVISÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, notadamente, pelas declarações e reconhecimentos seguros da vítima corroborados pelos depoimentos das testemunhas policiais e demais circunstâncias da prisão do réu, inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2.O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, o que restou comprovado, sendo prescindíveis ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime. 3. Tendo sido consideradas favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais e fixadas as penas no mínimo legal cominados aos crimes a ele atribuídos, nada a prover quanto a revisão da dosimetria da pena. 4. Fixada pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos de reclusão, correto o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena ao réu primário - artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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