TJDF APR - 1065956-20170910002269APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Aoitiva informal do adolescente, prevista no artigo 179, da Lei n. 8069/90, visa dar suporte ao Ministério Público para confirmar sua convicção sobre a conveniência do oferecimento da representação ou da proposta de remissão, ou, ainda, de pedido de arquivamento. 2. Aoitiva informal do adolescente infrator não é pressuposto para o oferecimento da representação. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Aoitiva informal do adolescente, prevista no artigo 179, da Lei n. 8069/90, visa dar suporte ao Ministério Público para confirmar sua convicção sobre a conveniência do oferecimento da representação ou da proposta de remissão, ou, ainda, de pedido de arquivamento. 2. Aoitiva informal do adolescente infrator não é pressuposto para o oferecimento da representação. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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