APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO JUNTADA DE VÍDEO COM FILMAGENS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. INVIÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. VALOR DA RES FURTIVA. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E DESVIGIADA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. PRIMARIEDADE. VALOR DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ARTIGO 64, I, CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. READEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente atendida a requisição da Defesa à época, posto não haver uma gravação contínua dos fatos, mas, sim, uma sequência de imagens como informado pelo shopping, e, ainda, sendo a referida prova desnecessária ao deslinde da causa, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O fato de a segurança do Shopping ter recebido informação a respeito da tentativa de furto pelo réu em uma loja e, assim, ter monitorado seus movimentos, de forma alguma configura crime impossível, pois, ainda que tal circunstância possa dificultar a sua ação, não é capaz de impedir, por si só, a prática delitiva, pois o agente pode burlar a segurança, como assim o fez, pois conseguiu furtar bem pertencente à outra loja. 3. Para a configuração do crime impossível é necessário que os meios empregados sejam absolutamente ineficazes ou que o objeto material seja absolutamente impróprio, de forma a se ter como impossível a consumação do crime, nos termos do artigo 17, do Código Penal, o que não ocorreu no caso, pois a vigilância acerca da ação do réu, seja pelos seguranças do Shopping, por meio das câmeras internas, seja por funcionários da loja, não é capaz de inibir, por si só, a consumação do furto. Súmula 567, do STJ. 4. Ocorre o flagrante preparado quando há um agente provocador da prática delitiva, que, ao mesmo tempo em que estimula a conduta criminosa, toma todas as precauções e cautelas para tornar impossível a consumação do delito, situação não vislumbrada na espécie. 5. Inaplicável o princípio da insignificância se o bem subtraído alcança valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na época do fato e o réu possui maus antecedentes, evidenciando que o delito em apuração não constitui fato isolado em sua vida. 6. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria daamotio ouapprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa furtada. 7. Afasta-se a caracterização da reincidência se o réu registra duas condenações, sendo que uma delas está pendente de trânsito em julgado para a Defesa, e o cumprimento da pena imposta em face da outra condenação ocorreu há mais de cinco anos da ocorrência dos presentes fatos. 8. Evidenciada a primariedade do réu e o pequeno valor do bem subtraído, impõe-se o reconhecimento da figura do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal). 9. Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a réu primário, que somente teve valorada contra si uma circunstância judicial, deve ser fixado o regime aberto para o seu cumprimento. 10. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, procede-se à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.