TJDF APR - 1065974-20160130036380APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. CONFISSÃO DO MENOR E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO POR DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INTERNAÇÃO. OUTRAS PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrado que o representado praticou ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, incs. I e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penalpela confissão extrajudicial do menor e pelo reconhecimento da vítima na delegacia, ambos confirmados pelo depoimento judicial do policial responsável pela investigação, reforma-se a sentença para julgar procedente a pretensão deduzida na representação. 2 - Afluência do tempo com o alcance da maioridade penal, não é causa de perda de interesse de agir do Estado em relação ao indivíduo que pratica ato infracional quando menor de 18 (dezoito) anos, pois isso implicaria estímulo à permanência do adolescente na prática delitiva ao completar a maioridade, caso seu passado infracional fosse automaticamente apagado como se o simples decurso do tempo determinasse o seu afastamento da seara infracional. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - A persistência na prática de atos infracionais e a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas autorizam a aplicação da medida de internação. 5 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO MP. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. CONFISSÃO DO MENOR E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO POR DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INTERNAÇÃO. OUTRAS PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Demonstrado que o representado praticou ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, incs. I e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penalpela confissão extrajudicial do menor e pelo reconhecimento da vítima na delegacia, ambos confirmados pelo depoimento judicial do policial responsável pela investigação, reforma-se a sentença para julgar procedente a pretensão deduzida na representação. 2 - Afluência do tempo com o alcance da maioridade penal, não é causa de perda de interesse de agir do Estado em relação ao indivíduo que pratica ato infracional quando menor de 18 (dezoito) anos, pois isso implicaria estímulo à permanência do adolescente na prática delitiva ao completar a maioridade, caso seu passado infracional fosse automaticamente apagado como se o simples decurso do tempo determinasse o seu afastamento da seara infracional. 3 - Os registros anteriores pela prática de atos infracionais podem ser considerados na análise das condições pessoais do adolescente, a fim de se estabelecer a medida socioeducativa mais adequada para a reeducação do jovem infrator. 4 - A persistência na prática de atos infracionais e a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas autorizam a aplicação da medida de internação. 5 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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