APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA. PATRIMÔNIO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PREVISÃO EXPRESSA NO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL.LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INVIÁVEL. LESÕES RECÍPROCAS. NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. É qualificado o dano causado ao patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos, tendo em vista expressa previsão legal (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal). 2. Não há como reconhecer a excludente de legítima defesa se ausentes os requisitos previstos do artigo 25, do Código Penal, que, no caso dos autos, inexistiu agressão injusta, uma vez que a intenção do cobrador de ônibus e do motorista era deter o réu que havia cometido um ilícito. 3. Não procede à tese da Defesa de lesões recíprocas, pois há nos autos prova apenas das lesões da vítima. Realizado o exame de corpo de delito do réu, o auto pericial foi conclusivo pela ausência de lesões. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar o réu pelo delito de dano qualificado. Recurso da Defesa conhecido e desprovido.