PENAL. ARTIGO 158, §§ 1º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL - HAVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME - NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DE PENA - SEGUNDA FASE - MENORIDADE RELATIVA - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de extorsão é formal e não reclama, portanto, resultado naturalístico para sua consumação. Assim, no exato momento em que os réus, mediante violência e grave ameaça, constrangem a vítima e exigem dela senha, para obterem a vantagem econômica indevida, consumam o tipo penal descrito no caput e no § 1º do artigo 158 do Código Penal - a extorsão praticada em concurso de pessoas. Entretanto, quando impedem a vítima de deixar o imóvel, caso não efetue os pagamentos, às escâncaras restringem-lhe a liberdade, passando suas condutas àquela prevista nos §§ 1º e 3º do aludido artigo 158 do Código Penal. Havendo provas suficientes de que o réu, em coautoria, constrangeu a vítima a digitar as senhas de seus cartões bancários, mediante violência, grave ameaça e restrição de liberdade, com o intuito de obter para ambos a vantagem econômica indevida descrita na denúncia, não há que se falar em absolvição, tampouco há como afastar a qualificadora do artigo 158, § 3º, do Código Penal. Se os agentes, mediante mais de uma ação, praticam 5 (cinco) crimes de extorsão, em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução, configura-se o crime continuado, devendo ser havidas as condutas subsequentes como continuação da primeira, aplicando-se-lhes a pena de um só dos crimes aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Conforme entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça, cometidos 5 (cinco) crimes de extorsão em continuidade delitiva, é correta a majoração da pena na fração de 1/3 (um terço). Se o agravamento da sanção pela reincidência, sem fundamentação exauriente, limita-se a 1/6 (um sexto) da pena-base fixada, forçoso é convir que a atenuação pela menoridade relativa obedeça à mesma fração, haja vista que se trata de grandezas de sentidos opostos, porém equivalentes. O preceito estampado no artigo 71 do Código Penal não se aplica à pena pecuniária, nos termos do que dispõe o artigo 72 do referido Códex. Por isso, as penas de multa aplicam-se cumulativamente.