TJDF APR - 1065991-20171010015993APR
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE BENEFÍCIO MEDIANTE MONITORAMENTO - REGIME INICIAL FECHADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Juízo das Execuções tem maiores elementos para avaliar as condições de saúde do apenado, bem como se porventura seria necessária a concessão de outras benesses para proporcionar o tratamento adequado ao apelante, inclusive o regime domiciliar. Não há que se falar em concessão de monitoramento eletrônico aos apenados em regime inicial fechado, por expressa vedação do artigo 146-B da LEP.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE BENEFÍCIO MEDIANTE MONITORAMENTO - REGIME INICIAL FECHADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O Juízo das Execuções tem maiores elementos para avaliar as condições de saúde do apenado, bem como se porventura seria necessária a concessão de outras benesses para proporcionar o tratamento adequado ao apelante, inclusive o regime domiciliar. Não há que se falar em concessão de monitoramento eletrônico aos apenados em regime inicial fechado, por expressa vedação do artigo 146-B da LEP.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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