TJDF APR - 1065995-20090111999623APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA - INSUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). O pleito de substituição da pena de multa pela de reclusão aplicada em relação ao crime não merece ser acolhido, na hipótese em que aquela sanção não se mostra necessária e suficiente para a reprovação e para a prevenção deste delito de furto.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA - INSUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF). O pleito de substituição da pena de multa pela de reclusão aplicada em relação ao crime não merece ser acolhido, na hipótese em que aquela sanção não se mostra necessária e suficiente para a reprovação e para a prevenção deste delito de furto.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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