TJDF APR - 1065996-20160810038327APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CP E ARTIGO 65 DA LCP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP e no crime previsto no art. 147 do Código Penal, especialmente pelos relatos da vítima e de outras testemunhas, impossível a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese do crime ser praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 147, CAPUT, DO CP E ARTIGO 65 DA LCP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP e no crime previsto no art. 147 do Código Penal, especialmente pelos relatos da vítima e de outras testemunhas, impossível a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Veda-se a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese do crime ser praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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