PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, CAPUT, C DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES PENAIS DISTINTAS - POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. JUÍZO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL - MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pesando contra o réu condenações criminais definitivas por fatos anteriores àquele em julgamento, é possível a avaliação negativa tanto dos antecedentes, como da personalidade do réu, bem assim, reconhecer-lhe a condição de reincidente, desde que essas condições estejam lastreadas em sentenças penais condenatórias definitivas e distintas. A avaliação da personalidade do agente deve resultar de criteriosa avaliação dos elementos levados ao conhecimento do Magistrado, por meio da instrução criminal, que permite a valoração da maior ou menor tendência do réu em afrontar a ordem legal instituída. Para tanto, não carece o Magistrado de laudos técnicos, exigência não prevista em lei. Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito quando se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto deveria ter cumprido referida benesse regularmente com o fim de ressocializar-se e não aproveitado tal concessão estatal para objetivo diverso e ilícito, qual seja, a prática de crime.