main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1066090-20170510016505APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Evidenciado que o crime de roubo perdurou por tempo superior ao necessário para a consumação do delito, pois mesmo depois de já estar na posse dos bens da vítima, o réu não a largou, ficou puxando-a pelo braço, tentando levá-la para um matagal, situação que só cessou com a chegada da polícia, destacando que andaram por cerca de cem metros, resta configurada a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 2. O fato de a vítima ter sido abordada pelo réu, quando estava acompanhada de uma criança pequena, que, por sua vez, ficou assustada e pedia insistentemente por colo, o que fora negado pelo meliante, que sequer se preocupou com as consequências que sua conduta poderia trazer a esta criança, é fundamento que justifica a valoração negativa da culpabilidade. 3. Inviável o reconhecimento da análise desfavorável das circunstâncias do crime sob o mesmo fundamento pelo que se reconheceu a incidência da causa de aumento descrita no inciso V, § 2º, do artigo 157, do Código Penal. Ademais, o fato de o roubo ter sido cometido no período noturno, no caso concreto, não constitui fundamento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime, se não há qualquer evidência de que tal circunstância tenha sido relevante para a consumação do delito ou de que tenha trazido algum empecilho para a identificação do réu. 4. No caso, o trauma causado à uma criança de apenas quatro anos de idade, que estava na companhia de sua mãe, quando esta foi abordada e ameaçada pelo réu, entregando seus pertences, extrapola as consequências ínsitas ao tipo, considerando a sua tenra idade e o fato de o réu ter impedido que sua mãe a acalmasse, o que a faz relembrar constantemente da situação assustadora vivida. 5. Se o réu praticou apenas um delito, mostra-se incabível a incidência da regra prevista no artigo 72, do Código Penal, para a fixação da pena pecuniária, devendo esta ser reduzida à patamar proporcional à pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Mostrar discussão