TJDF APR - 1066092-20171010001588APR
PENAL. ROUBO. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE DE TRATAR-SE APENAS DE SIMULACRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APELOS DO MPDFT E DO RÉU NÃO PROVIDOS. 1.Não provado nos autos que o artefato utilizado pelo réu na prática do roubo tratava-se de arma de fogo, não é possível a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157 § 2º, I, do Código Penal. 2. O reconhecimento de atenuantes não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo lega, na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
PENAL. ROUBO. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE ARMA. POSSIBILIDADE DE TRATAR-SE APENAS DE SIMULACRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APELOS DO MPDFT E DO RÉU NÃO PROVIDOS. 1.Não provado nos autos que o artefato utilizado pelo réu na prática do roubo tratava-se de arma de fogo, não é possível a caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157 § 2º, I, do Código Penal. 2. O reconhecimento de atenuantes não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo lega, na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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