TJDF APR - 1066158-20130710326852APR
PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, porque agrediu a ex-companheira com uma paulada na cabeça. A pena ficou estabelecida em quatro meses, o implica a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, haja vista que a sentença foi proferida mais de três anos depois do recebimento da denúncia, incidindo os artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º, do Código Penal. 2 Apelação provida.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º e 7º, da Lei 11.340/2006, porque agrediu a ex-companheira com uma paulada na cabeça. A pena ficou estabelecida em quatro meses, o implica a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, haja vista que a sentença foi proferida mais de três anos depois do recebimento da denúncia, incidindo os artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, § 1º, do Código Penal. 2 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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