PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À DISPENSA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/06, um deles por infringir também o artigo 180, do Código Penal, e o outro o artigo 14, da Lei 10.826/03. ambos foram presos em flagrante quando mantinham em depósito cerca de cento e sessenta e seis gramas de maconha, treze de crack e sete de cocaína, com fins de difusão ilícita. Um deles também ocultava um veículo roubado no lote onde residia e o outro confessou a propriedade do revólver apreendido no local do crime. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas quando há prisão em flagrante dos suspeitos junto com uma viciada, com apreensão de maconha, cocaína e crack, junto com uma balança de precisão e dinheiro escondido por trás de um quadro. Na ocasião foi apreendido dentro do lote residencial do primeiro réu um automóvel roubado, tendo o réu tentado escapaz pulando o muro e portando um revolver, que jogou no telhado vizinho mas foi apreendido pela Polícia. 3 A pena pecuniária não pode ser reduzida por motivo de hipossuficiência, cabendo a apreciação do pedido de dispensa ao Juízo da Execução Penal. 5 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.