TJDF APR - 1066164-20070111133372APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGAS PARA AUTOCONSUMO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 que teve a conduta reclassificada para posse de drogas para autoconsumo por insuficiência probatória, ensejando irresignação do órgão acusador. 2 Uma testemunha afirmou que viu o réu entregar droga a um usuário, mas este não foi abordado e interrogado pela autoridade policial condutora do flagrante. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga são típicas de usuário de droga e isso foi confirmado pelo exame toxicológico. Não havia denúncia anônima contra o réu e nada foi encontrado em sua casa. Não há provas suficientes da traficância, sendo correta a reclassificação da conduta e subsequente extinção da punibilidade. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGAS PARA AUTOCONSUMO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 que teve a conduta reclassificada para posse de drogas para autoconsumo por insuficiência probatória, ensejando irresignação do órgão acusador. 2 Uma testemunha afirmou que viu o réu entregar droga a um usuário, mas este não foi abordado e interrogado pela autoridade policial condutora do flagrante. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga são típicas de usuário de droga e isso foi confirmado pelo exame toxicológico. Não havia denúncia anônima contra o réu e nada foi encontrado em sua casa. Não há provas suficientes da traficância, sendo correta a reclassificação da conduta e subsequente extinção da punibilidade. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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