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Jurisprudência


TJDF APR - 1066188-20170910066919APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPRESENTAÇÃO. OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A oitiva informal do adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento da representação, servindo apenas de auxílio na formação do convencimento do membro do Ministério Público para que ele opte por uma das opções previstas no art. 180 do ECA, quais sejam: promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar. 2. Entendendo o membro do Parquet que os elementos dos autos são suficientes para a formação do seu convencimento acerca do oferecimento da representação, o órgão possui a prerrogativa de ofertá-la, sem que seja obrigado a realizar a oitiva informal do infrator. 3. Recurso conhecido e provido para, afastado o óbice da ausência de oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público, determinar ao Juízo a quo que verifique a presença ou não dos demais requisitos para fins de recebimento ou não da representação.

Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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