TJDF APR - 1066189-20170110301110APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável a aplicação da fração máxima do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 quando o réu é apreendido com uma quantidade significativa de substâncias entorpecentes. Correta a fixação da pena de multa quando observados os mesmos critérios utilizados para determinação da pena corporal. Correta a imposição do regime inicial semiaberto, tendo em vista o quantum de pena aplicada (art. 33, §2º, alínea b do Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito na hipótese vertente, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado a pena corporal superior a 4 anos de reclusão. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável a aplicação da fração máxima do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 quando o réu é apreendido com uma quantidade significativa de substâncias entorpecentes. Correta a fixação da pena de multa quando observados os mesmos critérios utilizados para determinação da pena corporal. Correta a imposição do regime inicial semiaberto, tendo em vista o quantum de pena aplicada (art. 33, §2º, alínea b do Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito na hipótese vertente, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado a pena corporal superior a 4 anos de reclusão. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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