main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1066196-20170310083598APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. UMA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. DUAS CORRUPÇÕES DE MENORES. DOSIMETRIA. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO TENTADO E DAS CORRUPÇÕES DE MENORES. PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I) Em que pese a aplicação da regra da continuidade delitiva no caso dos autos, aumentando-se a pena do crime mais grave (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), a ausência de fixação da pena do crime de roubo na modalidade tentada e das corrupções de menor acarreta inegável prejuízo à defesa, uma vez que viola o princípio da individualização da pena e impede a análise de eventual prescrição e da regra de concurso mais benéfica ao acusado. II) A falta de individualizão da pena do crime previsto no 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como do delito inscrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, configura nulidade absoluta, impondo o retorno dos autos ao Juízo de origem para efetuar a fixação da pena do referido delito antes de aplicar a regra do concurso formal de crimes. III) Preliminar reconhecida de ofício. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão