TJDF APR - 1066210-20170510000063APR
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. ANALOGIA AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. A palavra da vítima e dos policiais constituem meios de prova idôneos para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando estão em consonância com o acervo probatório coligido nos autos. 3. A confissão espontânea do apelante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se aplica ao caso a colaboração premiada, por ser instituto decorrente da política criminal e que não se confunde com a atenuante genérica da confissão espontânea. 5.Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial fechado se os apelantes, condenados a penas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, são reincidentes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. ANALOGIA AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. A palavra da vítima e dos policiais constituem meios de prova idôneos para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando estão em consonância com o acervo probatório coligido nos autos. 3. A confissão espontânea do apelante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se aplica ao caso a colaboração premiada, por ser instituto decorrente da política criminal e que não se confunde com a atenuante genérica da confissão espontânea. 5.Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial fechado se os apelantes, condenados a penas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, são reincidentes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/11/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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